Relações do Trabalho: CTRTI | Fibromialgia é reconhecida como deficiência

🚨 Impactos para as empresas a partir de 2026!

👉🏻 A partir de janeiro de 2026, pessoas com diagnóstico de fibromialgia passarão a ser oficialmente reconhecidas como pessoas com deficiência (PcDs) em todo o Brasil. A determinação consta na Lei nº 15.176/2025, sancionada recentemente e considerada um avanço no reconhecimento da chamada “dor invisível” e de seus efeitos no dia a dia.

👉🏻 Com essa inclusão, passam a valer direitos e benefícios, como:

✅ Isenção de IPI na compra de veículos✅ Acesso a cotas em concursos públicos✅ Direito a adaptações no ambiente de trabalho✅ Reconhecimento como PcD, mediante laudo médico e psicológico

👉🏻 O diagnóstico de fibromialgia, caracterizado por dores crônicas, fadiga e distúrbios do sono, será analisado individualmente, conforme critérios da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

🎯 O que muda para as empresas?

🎯 Empresas com 100 ou mais funcionários deverão se atentar:

👉🏻 A cota legal (2% a 5% de PcDs no quadro de funcionários) pode ser impactada, já que a fibromialgia amplia o grupo de possíveis beneficiários.

👉🏻 Será necessário revisar políticas de acessibilidade, adaptações de função, jornada e ambiente de trabalho.

👉🏻 Reforçar ações internas de inclusão e sensibilização de lideranças para garantir o cumprimento da legislação

🚨 Próximos passos:

✅ Empresas devem se antecipar, revisando processos seletivos, políticas internas e programas de inclusão. Isso minimizará riscos e promoverá um ambiente mais acessível e diverso.

🔗 Clique aqui e cinfira íntegra da legislação.